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Termos de Uso e Condições de Navegação: Portal da IXER

 

            A IXER INTERMEDIADORA DE BENFÍCIOS LTDA. apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de Navegação de seu Portal, que deve ser respeitado pelos seus visitantes e usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.

            Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

 

            Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.

            Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida por nome de usuário e senha.

            Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), endereço residencial ou comercial, CEP, nome completo, entre outros.

            Empresa: IXER INTERMEDIADORA DE BENFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de São Paulo, Rua Tabapuã, n. 594, Edifício Itaim, 3° andar, Itaim Bibi, CEP 04533-002.

            Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site.

            Link: Terminologia para endereço de Internet.

            Login: Nome de Usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas do Portal.

            Logon: Ato de o visitante cadastrado ingressar na área restrita do Portal utilizando seu login e senha.

            Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

            Portal: Designa o endereço eletrônico www.ixer.com.br e seus subdomínios.

            Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

            Site: Denominação para página de Internet.

            Usuário: Visitante que acessa a área restrita do Portal.

            Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

 

            1 _ Acesso e restrições de funcionalidade

            1.1. Este Portal é dedicado à comercialização de planos de benefícios de proteção familiar. Para efetuar uma compra e ou utilizar funcionalidades exclusivas, o visitante deverá obter uma conta de acesso, por meio do procedimento de cadastro, mais detalhado em seção própria.

            1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessar áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.

            1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distruibuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

 

            2_ Informações gerais sobre o Portal e seu funcionamento

            2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a IXER a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

            2.2 O acesso ao Portal e todas as operações nele realizadas são regidos por estes Termos de Uso, que são aplicáveis a toda e qualquer pessoa (visitante ou usuário) que acessar o Portal.

            2.3 Ao acessar o Portal, o visitante/usuário concorda com todas as condições previstas nos Termos de Uso, responsabilizando-se, exclusivamente, por todos e quaisquer atos praticados no Portal ou a ele relacionados.

           2.4. A IXER envida seus esforços para a disponibilidade continua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

            2.5. A IXER não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência de acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

            2.6. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convém, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos no caso de este Portal permanecer fora do ar, independentemente do motivo.

            2.7. A IXER não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes e usuários serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que a IXER apenas apontou o link, cabendo ao usuário/visitante a visita, ou não, ao site.

            2.8. A IXER não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes e usuários no ambiente oferecido pelo Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade de uso da plataforma.

            2.9. A IXER poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime os visitantes e usuários de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal e seu cadastro nele.

 

 

            3_ Cadastro dos internautas no website

            3.1. Para utilizar as seções do Portal da IXER, a saber: compra on line, ou outras seções do Portal e ter acesso aos planos anunciados, entre outras informações, não é necessário a realização de qualquer cadastro pelo visitante.

            3.2. Se desejar utilizar suas funcionalidades exclusivas, a exemplo de meios de pagamento e aquisição do plano ofertado, o visitante/usuário deverá efetuar o cadastro, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação e autenticação, sendo criada, ao fim do procedimento, uma conta de acesso.

            3.2.1. Quando o visitante/usuário realiza o cadastro neste Portal, deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, comprometendo-se, a partir de então a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente, além de arcar com danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros.

            3.2. O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil.

            3.3. Ao efetuar o cadastro, o visitante declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade, disponíveis em todos os links do Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes de utilização do Portal.

            3.4. Os usuários poderão ainda incluir no Portal depoimentos, comentários e/ou opiniões sobre os serviços e produtos anunciados. Tais informações serão armazenadas em conformidade com a Política de Privacidade da IXER. O usuário que realizar seu depoimento pessoal, comentário e/ou exposição de sua opinião a respeito dos serviços e produtos anunciados no Portal, automaticamente autoriza a IXER a utilização deste material, tanto no próprio Portal, bem como em outros meios e veículos de comunicação visando a publicidade dos negócios da IXER.

            3.5 Ao efetuar seu cadastro, o usuário poderá optar por receber por e-mail a newsletter da IXER que conterá material informativo e comercial vinculado ao Portal. Caso não queira mais receber a newsletter, basta que o usuário clique no link identificado no e-mail e solicite a exclusão do seu cadastro do recebimento de newsletter.

            3.6 Para cancelamento do cadastro ou dos pedidos realizados, o usuário deverá realizar sua solicitação na central de atendimento da IXER por meio de e-mail.

           

            4_ Comunicação da IXER com seus visitantes e usuários

            4.1. A IXER utilizará como principais canais de comunicação com seus visitantes e usuários o e-mail informado durante o cadastro no Portal.

            4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento de comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à IXER e os mantenha atualizados.

            4.1.2. É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da IXER, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

 

            5_ Privacidade dos visitantes e usuários no Portal da IXER

            5.1. A IXER possui documento próprio, denominado de Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.

            5.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link www.ixer.com.br/politica-de-privacidade, encontrado em seu rodapé e seção do Portal denominada política de privacidade.

            5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra presente no documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

            6_ Obrigações do Portal

            6.1. A IXER se obriga com os visitantes e seus usuários a:

            6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

            6.1.2. Preservar a funcionalidade do Portal, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.

6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

 

            7_ Obrigações dos visitantes e usuários

            7.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.

            7.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e da segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhes a autoria de todos os atos praticados em seus nomes, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.

            7.3. Caso ocorra algum incidente com dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a IXER para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.

            7.4. Todo usuário que possuir conta de acesso neste Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.

            7.5. Ao fornecer dados e informações à IXER, os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena de aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída ou suspensa.

 

            8_ Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal

            8.1. O uso comercial das expressões IXER, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da IXER INTERMEDIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

            8.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da IXER, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, literomusicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

            8.3. A reprodução de conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da IXER ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

            8.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, a distribuição e a divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos, que compõem o presente Portal, sem prévia a expressa autorização da IXER, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

            8.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

            8.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da IXER. Os visitantes e usuários estão cientes, por meio deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a Lei dos Direitos Autorais.

            8.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da IXER.

            8.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

            8.9. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

            8.10 Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

           8.11. A eventual retirada deste Portal, em decorrência de alguma reclamação de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela IXER a direito de terceiro.

            8.12. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

 

            9_ Da loja virtual da IXER

            9.1 A IXER disponibiliza no Portal a opção de compra de planos de proteção familiar.

            9.2 Todas as vendas são realizadas exclusivamente por meio do nosso Portal (www.ixer.com.br)

 

            10_ Atendimento do Portal IXER

            10.1 A IXER disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu Portal, pelos links de contato.

           

            11_ Modificações destes Termos e Condições

            11.1 Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a IXER se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade, informando no Portal as modificações realizadas.

            11.2 Ao navegar por este Portal, o usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal da IXER, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

            11.3 A IXER recomenda que o visitante/usuário leia com atenção e mantenha consigo uma cópia destes Termos de Uso para uma referência futura. Qualquer pergunta ou comentário com relação a estes Termos de Uso podem ser enviados para a IXER através dos canais da nossa Central de Atendimento.

           

            12_ Disposições gerais

            12.1 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

            12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

            12.3 A IXER poderá cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida indenização, caso tenha sido detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause dano à IXER ou a terceiros.

           

            13_ Lei aplicável e jurisdição

            13.1 Os termos e Condições de uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

         

            Atualização: 31 de março de 2021.

            IXER INTERMEDIADORA DE BENFÍCIOS LTDA.

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